Projeto de regulação da Inteligência Artificial no Brasil avança no Senado

Regulação da Inteligência Artificial – A Comissão Temporária do Senado Federal pode aprovar, na próxima terça-feira (3), o projeto de Lei 2.338/23, que estabelece regras para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O texto pode ser votado no plenário do Senado ainda na mesma semana. Caso aprovado, o projeto seguirá para análise na Câmera dos Deputados e depois para sanção presidencial.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão responsável, afirmou que não há mais possibilidade de pedidos de vista, o que poderia atrasar a tramitação. Segundo ele, esta etapa se limita a ajustes e à inclusão de novas emendas, caso necessário. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), considera que o marco legal oferece uma base sólida para a regulação da IA no país.

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O texto atual mantém a proposta de criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenhará um papel importante, coordenando as ações das agências reguladoras em diferentes setores.

Entre os principais objetivos do projeto estão a garantia de supervisão humana sobre decisões automatizadas e a proteção de direitos fundamentais. Gomes afirmou que o marco busca equilibrar a inovação tecnológica com mitigação de riscos, sem desestimular investimentos no setor.

Na redação atual, são considerados sistemas de alto risco:

• Uso de IA para gestão de infraestruturas críticas, como tráfego e redes de abastecimento
• IA em processos seletivos ligados à educação ou trabalho
• Avaliação de critérios para recebimentos de benefícios
• Determinação de prioridade em serviços públicos
• Investigação e aplicação de lei no âmbito do sistema de Justiça
• Automação de veículos
• Estudos analíticos de práticas criminais
• Investigações administrativas
• Sistema de identificação biométrica de emoções
• Gestão de migração
• Curadoria em larga escala, como ocorre nas redes sociais

Os sistemas de IA de alto risco terão de garantir direito à explicação e à contestação para os usuários. Além de passar por supervisão humana, considerando-se contexto e risco.

No entanto, especialistas e parlamentares ainda consideram que faltam mecanismos específicos para enfrentar problemas com o uso indevido de imagens e vozes em conteúdos manipulados por IA, como o caso das deepfakes. Patricia Peck, especialista em Direito Digital, destacou que o projeto enfrenta desafios de implementação no contexto brasileiro e sugeriu aprimoramentos para lidar com esses pontos críticos.

O diretor da associação de pesquisa Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, considera que os legisladores flexibilizaram demais as regras em relação ao texto original. Ele aponta que a nova redação tira da escala de risco o número de pessoas afetadas pelo sistema de IA, um fator considerado, por exemplo, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outro trecho retirado foi o de obrigatoriedade de revisão humana em processos de tomada de decisões automatizadas que resultem na aplicação de sanções disciplinares ou na dispensa de trabalhadores.

“O Congresso está cedendo diante das pressões da indústria e do setor privado com relação às propostas”, afirma Zanatta.

Outra questão levantada durante os debates foi a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a regulamentação e inovação. Enquanto alguns parlamentares defendem princípios gerais para o uso da IA, outros pedem regras mais detalhadas para cada setor.

(Com informações de Valor e Folha de S.Paulo)
(Foto: Reprodução)